HC 1095872 - DECISAO

HC 1095872 - DECISAO

A pretensão mostrou-se prematura para esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ, e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice sumular; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: JAILSON COUTO RIBEIRO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Inepitude Da Denúncia, Trancamento Parcial Da Ação Penal, Princípio Da Legalidade, Art. 41 Do CPP, Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Inepitude Da Denúncia Trancamento Parcial Da Ação Penal Princípio Da Legalidade Art. 41 Do CPP Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar +1 more

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Parties

JAILSON COUTO RIBEIRO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ineptidão da denúncia quanto ao art. 1º, I, da Lei 8.176/1991 por norma penal em branco sem indicação do ato normativo complementar
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  3. 3 Pedido de suspensão da ação penal e de audiência designada

Ratio Decidendi

A pretensão mostrou-se prematura para esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ, e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice sumular; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se