HC 1016158 - DECISAO

HC 1016158 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca medida substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a autorizar a via constitucional; além disso, o procedimento n. 0004935-09.2022.8.19.0002 foi comunicado como abrangido pelo acordo celebrado no processo 0003451-56.2022.8.19.0002 e arquivado, de modo que não há ameaça à liberdade de locomoção da paciente que justifique o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: Úrsula; Querelante/autor Da Queixa: Vitor Viana Coutinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Ineptidão Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Acordo Entre as Partes E Arquivamento, Conexão De Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Ineptidão Da Denúncia Ausência De Justa Causa Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Acordo Entre as Partes E Arquivamento Conexão De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Úrsula

Paciente/impetrante

Vitor Viana Coutinho

Querelante/autor Da Queixa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é meio adequado para impugnar alegada ineptidão da denúncia e ausência de justa causa
  2. 2 se existe flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício da ordem no habeas corpus
  3. 3 se o acordo celebrado em processo conexo comporta extensão e arquivamento do procedimento referido nos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca medida substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a autorizar a via constitucional; além disso, o procedimento n. 0004935-09.2022.8.19.0002 foi comunicado como abrangido pelo acordo celebrado no processo 0003451-56.2022.8.19.0002 e arquivado, de modo que não há ameaça à liberdade de locomoção da paciente que justifique o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.