AREsp 3008128 - DECISAO

AREsp 3008128 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que os agravantes impugnaram adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ; no mérito, o recurso especial foi provido porque a denúncia baseou-se unicamente no status societário dos acusados, sem descrição individualizada de condutas, sendo insuficiente para imputar responsabilidade penal objetiva, razão pela qual restabeleceu-se a decisão de rejeição da denúncia, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO JOSÉ BARBOSA GUIMARÃES; Agravante: DANIEL GROSS GARCIA; Agravante: HECTOR NU EZ; Agravante: MANFRED WILHELM WAGNER LUNA; Agravante: RAFAEL MENDES GOMES; Agravante: MARCOS IGNÁCIO AMBROSANO; Agravante: MARCELO VIENNA; Agravante: JOSÉ RAFAEL ASSIS VASQUEZ; Agravante: CARLOS DO PRADO FERNANDES; Agravante: MARCOS BARUKI SAMAHA; Agravante: ROMILDO DE ANDRADE BARROS; Agravante: MIGUEL LONGO JÚNIOR; Agravante: JOSÉ ROBERTO SANCHES FERREIRA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Presidencial, Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics
Ineptidão Da Denúncia, Individualização Da Conduta, Responsabilização Penal Objetiva, Teoria Do Domínio Do Fato, Sonegação Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Ineptidão Da Denúncia Individualização Da Conduta Responsabilização Penal Objetiva Teoria Do Domínio Do Fato Sonegação Fiscal +2 more

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Parties

ANTÔNIO JOSÉ BARBOSA GUIMARÃES

Agravante

DANIEL GROSS GARCIA

Agravante

HECTOR NU EZ

Agravante

MANFRED WILHELM WAGNER LUNA

Agravante

RAFAEL MENDES GOMES

Agravante

MARCOS IGNÁCIO AMBROSANO

Agravante

MARCELO VIENNA

Agravante

JOSÉ RAFAEL ASSIS VASQUEZ

Agravante

CARLOS DO PRADO FERNANDES

Agravante

MARCOS BARUKI SAMAHA

Agravante

ROMILDO DE ANDRADE BARROS

Agravante

MIGUEL LONGO JÚNIOR

Agravante

JOSÉ ROBERTO SANCHES FERREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Presidencial, Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por ausência de descrição individualizada das condutas dos acusados
  2. 2 Se a posição societária (diretor/sócio) autoriza responsabilização penal objetiva ou presunção de autoria
  3. 3 Se a matéria exige reapreciação de provas (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que os agravantes impugnaram adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ; no mérito, o recurso especial foi provido porque a denúncia baseou-se unicamente no status societário dos acusados, sem descrição individualizada de condutas, sendo insuficiente para imputar responsabilidade penal objetiva, razão pela qual restabeleceu-se a decisão de rejeição da denúncia, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ.