Pet 17104 - DECISAO
A petição foi indeferida liminarmente por ser manifestamente inepta, pois é confusa, incompreensível e desconexa, não atendendo aos requisitos do art. 319, incisos III e IV, do CPC/2015, e configurando petição protelatória nos termos do art. 80, VII, do CPC; por isso não se pode conhecer do pedido e impõe-se o...
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- Parties
- Peticionários: HÉLIO BARRETO DOS SANTOS FILHO e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2024
- Procedural Posture
- Petição Inicial / Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Petição indeferida liminarmente por ser manifestamente inepta.
- Legal Topics
- Ineptidão Da Petição Inicial, Petições Protelatórias, Litigância De Má Fé, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça
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Parties
HÉLIO BARRETO DOS SANTOS FILHO e outros
Peticionários
Procedural Posture
Petição Inicial / Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 ineptidão da petição inicial por ausência de exposição clara dos fatos e fundamentos jurídicos (art. 319, inc. III e IV, CPC/2015)
- 2 petições protelatórias (art. 80, VII, CPC/2015)
- 3 possibilidade de aplicação de sanções por litigância de má-fé (art. 77, II c/c art. 80, CPC)
Ratio Decidendi
A petição foi indeferida liminarmente por ser manifestamente inepta, pois é confusa, incompreensível e desconexa, não atendendo aos requisitos do art. 319, incisos III e IV, do CPC/2015, e configurando petição protelatória nos termos do art. 80, VII, do CPC; por isso não se pode conhecer do pedido e impõe-se o indeferimento imediato, com advertência sobre possíveis sanções futuras.
Court Disposition
Petição indeferida liminarmente por ser manifestamente inepta.
Orders
- Petição indeferida liminarmente por ser manifestamente inepta.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de confusa petição apresentada por HÉLIO BARRETO DOS SANTOS FILHO e outros, objetivando "O DEFERIMENTO DO PLEITO DE ACORDO JUNTO AO MINISTÉRIO DA FAZENDA, E, A REFERIDA DESIGNAÇÃO DE DATA DE AUDIÊNCIA PESSOAL PARA QUE SE FAÇAM OS ESCLARECIMENTOS DEVIDOS". É o relatório. Decido. A presente petição inicial deve ser indeferida, por ser manifestamente inepta. Em consulta realizada no sítio eletrônico desta Corte, observa-se que a parte peticionária promove petições protelatórias (art. 80, VII, do CPC/2015) e destituídas de fundamentos. No caso, são absolutamente incompreensíveis e desconectados os propósitos da petição, não sendo possível se extrair, com clareza "o fatos e os fundamentos jurídicos do pedido" e o "pedido com as suas especificações", conforme exige o art. 319, incisos III e IV, do CPC/2015. Po r fim, ressalto que é dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo não formular pretensões destituídas de fundamento e não criar embaraços à efetivação das decisões jurisdicionais. Dessa maneira, indefiro liminarmente a petição, ressalvando, desde já, que eventuais novos pedidos desconexos, semelhantes aos que vêm sendo apresentados, poderão ser considerados como litigância de má-fé (art. 77, II c/c o art. 80, ambos do CPC) ou prática de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC), passíveis de punição nos termos do art. 77, §§ 2º e 5º e do art. 81 do CPC, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA