AREsp 2729939 - DECISAO

AREsp 2729939 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia apontada não configurou inexatidão material passível de correção por meio do agravo após trânsito em julgado, tratou-se de omissão (citra petita) cuja integração deveria ter sido buscada oportunamente por embargos de declaração ou apelação; ademais, as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e sua apreciação demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: E G A ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inexatidão Material, Erro Material, Citra Petita (omissão), Coisa Julgada, Correção De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Inexatidão Material Erro Material Citra Petita (omissão) Coisa Julgada Correção De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

E G A ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se inexatidões materiais podem ser corrigidas após o trânsito em julgado (art. 494, I, CPC)
  2. 2 Se a omissão quanto à emenda à petição inicial constitui erro material ou vício citra petita
  3. 3 Remédio processual cabível para suprir omissão (embargos de declaração ou apelação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia apontada não configurou inexatidão material passível de correção por meio do agravo após trânsito em julgado, tratou-se de omissão (citra petita) cuja integração deveria ter sido buscada oportunamente por embargos de declaração ou apelação; ademais, as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e sua apreciação demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.