AREsp 1949583 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL DIREITO EMPRESARIAL INEXECUÇÃO DO CONTRATO RESCISÃO COMPENSAÇÃO DE VALORES APURAÇÃO DE DÉBITO 1. Trata-se de relação empresarial em que se discute a inexecução do contrato pela parte ré, atualmente em recuperação judicial, que culminou com a rescisão unilateral do contrato pela parte autora. 2. Busca a parte autora a compensação dos valores devidos, sustentando ser credora da quantia de R$ 53.863,25, devendo ser somado a esse saldo remanescente o valor de R$ 80.287,87 referente ao ISS devido. 3. Parte ré que alega a existência de crédito no valor de R$ 5.302.341,89 sem acostar nenhum documento sequer que corrobore suas alegações. 4. Missiva da parte ré à autora confessando a paralização dos serviços e a inexecução do contrato (index 75). 5. Sentença de procedência, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 134.151,12 à parte autora. 6. Recurso da parte ré que se conhece e a que se nega provimento. Quanto à primeira controvérsia, alega violação dos arts. 2º e 3º, do CDC, no que concerne à inaplicabilidade do código consumerista, ante a inocorrência de relação consumo por ausência de vulnerabilidade e pela não utilização do serviço por destinatário final, trazendo os seguintes argumentos: O juízo sentenciante entendeu que o caso em comento é uma a relação de consumo, por que a parte autora e ré, se caracterizam, respectivamente, como consumidora e fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º, parágrafos 1º e 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, julgou procedente o pedido, condenando a Recorrente no pagamento da quantia de R$ 134.151,12 (cento e trinta e quatro mil, cento e cinquenta e um reais e doze centavos), oriunda da quantia remanescente devida, acrescida de juros legais e correção monetária a partir da publicação da sentença. Ademais, condenou a Conduto no pagamento das custas processuais devidas e honorários de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. .. Dessa forma, a Petrobras não ostenta vulnerabilidade capaz de fazer jus a tutela protetiva do Código de Defesa do consumidor, pois não é consumidora conforme preceitua o art. 2º da Lei 8078/90. Em suma, trata-se de relação regida pelo Direito Civil, afastando-se a aplicação da legislação consumerista. Conquanto, a relação existente entre as partes não é consumerista. A pessoa jurídica para ser considerada consumidora, faz-se necessário a existência da vulnerabilidade, nos termos do art. 4º, I do CDC, hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica, não vislumbrada no caso em comento. Acrescentando-se por oportuno, que a Recorrida a trata-se da Petróleo Brasileiro S/A Petrobras, onde por certo não está inserida no rol de pessoas jurídicas que estão acobertadas pela Lei 8.078/1990. Dessa maneira, a Recorrente deveria acostar o contrato que embasa a pretensão de cobrança, tendo em vista que não detém vulnerabilidade técnica, não se incumbindo de provar os fatos constitutivos de seu direito. Em suma, a Petrobras não pode ser considerada consumidora dos serviços prestados pela Conduto Companhia Nacional de Dutos, haja vista que não pode ser considerada destinatária final do serviço, tampouco pode ser parte vulnerável, tal como antes alinhavado. Sendo assim, deveriam ser aplicadas as disposições do Código Civil, e não as normas do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, houve flagrante violação aos arts. 2º e 3º do CDC. (fls. 398-399). Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art 373, I, do CPC, no que concerne à nulidade do acórdão por ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do autor, trazendo os seguintes argumentos: Ocorre que, há violação as normas consumeristas, visto que a relação existente entre a Conduto e Petrobras é de direito civil, portanto, incabível a aplicação da legislação consumerista à espécie. Além disso, há violação do art. 373, I do CPC, uma vez que não conseguiu comprovar os fatos constitutivos de seu direito. (fl. 398). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne à primeira controvérsia, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no Resp 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Quanto à segunda controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Com efeito, a parte autora acostou à inicial não apenas o contrato celebrado, mas diversas correspondências trocadas entre as partes reclamando do descumprimento das obrigações contratuais (index 98). Em contrapartida, a parte ré alega a existência de crédito no valor de R$ 5.302.341,89 sem acostar nenhum documento sequer que corrobore suas alegações. Na verdade, a missiva da ré direcionada à autora, confessa a paralisação dos serviços e a inexecução dos contratos (index 75): .. O plano de recuperação judicial menciona que a apelante utilizará o valor aproximado de R$ 3.505.111,67 pendentes de recebimento junto à Petrobrás, em decorrência de contratos encerrados e não recebidos, para quitação/amortização dos créditos habilitados da Classe I - Trabalhista (index 152). Contudo, não foram trazidos a estes autos elementos que comprovem a existência deste crédito, razão pela qual não pode ser aceita a tese defensiva. A parte ré sequer comprova ter, alguma vez, notificado a parte autora sobre a alegada dívida (fls. 335-336). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à distribuição do ônus probatório das partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "a alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária, no que diz respeito ao ônus da prova, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ". (AgInt no AREsp 1.190.608/PI, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/4/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.606.233/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.060.371/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 17/8/2020; e REsp 1.812.278/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 29/10/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.