AREsp 2551667 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma fundamentada, a violação dos dispositivos federais invocados, restando caracterizada deficiência de fundamentação recursal (incidência das Súmulas 283 e 284/STF); além disso, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Agravante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Inexecução Contratual, Oferta, Isenção Tributária, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas/stf E STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Tributário Inexecução Contratual Oferta Isenção Tributária Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1º da Lei nº 8.989/1995
  2. 2 alegada violação do art. 104 do Código Civil
  3. 3 omissão acerca da necessidade de apresentação de carta de isenção de IPI

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma fundamentada, a violação dos dispositivos federais invocados, restando caracterizada deficiência de fundamentação recursal (incidência das Súmulas 283 e 284/STF); além disso, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.