AREsp 2381768 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Hartmann Engenharia Ltda. e outro contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fls. 1.902/1.903): ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. MULTA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ARTS. 78, I A V, E 79, I, DA LEI N.º 8.666/1993. REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. TERMOS ADITIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de ação objetivando a cobrança de multa aplicada administrativamente à empresa ré em razão do descumprimento de contrato administrativo. 2. A universidade contratante valeu-se da prerrogativa de rescindir unilateralmente os contratos administrativos com base nos arts. 78, I a V, e 79, I, da Lei n.º 8.666/1993. Correta a sentença, apoiada em laudo pericial no sentido de que a aplicação da multa, calculada em conformidade com a subcláusula quinta, da qual a Contratada teve ciência ao firmar o contrato. 3. Cabia à empresa contratada considerar as dificuldades apontadas em seu apelo, as quais teria enfrentado antes de iniciar as obras, tais como ausência de estradas de acesso, necessidade de aterros maiores que o previsto, alteração da localização exata da obra, etc., ao elaborar sua proposta e durante o processo licitatório.ratual era prejudicial da presente ação, visando ao ressarcimento ao erário. 4. Não merece ser acolhida a alegação da apelante quando refere que os aditivos não seriam negociáveis, porquanto as cláusulas que envolvem equilíbrio econômico-financeiro do contrato são cláusulas mutáveis consensualmente. 5. Os valores constantes nas propostas de aditivos feitas pela empresa ré estavam destoantes do que foi constatado pelo perito, porquanto acresciam movimentações desnecessárias e que poderiam ser executadas pelo valor proposto pela contratante. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 65, I, a e b, e § 1º, da Lei n. 8.666/93. Sustenta que a hipótese dos autos autoriza a revisão do preços contratados com a parte agravada, a fim de possibilitar o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Ressalta que os atrasos na execução do contrato "aconteceram porque, a despeito de a Recorrente, desde o início das obras, ter reiteradamente informado a UNIPAMPA sobre a necessidade de aditivos para correção dos projetos, a Recorrida não os providenciou" (fl. 1.973). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não prospera. Ao dirimir a controvérsia, a Corte Regional consignou (fls. 1.911/1.912): Não merece ser acolhida a alegação da apelante quando refere que os aditivos não seriam negociáveis, porquanto as cláusulas que envolvem equilíbrio econômico-financeiro do contrato são cláusulas mutáveis consensualmente. Com efeito, como bem destacado na sentença, as justificativas veiculadas pela apelante possuem o mesmo teor daquelas apresentadas para justificar o atraso na execução das obras dos demais contratos analisados, ou seja, foi suscitada a necessidade de realização de aditivo para possibilitar a continuidade dos trabalhos. A contratada não aceitou as propostas de acordo efetuadas pela UNIPAMPA, exigindo que os valores dos aditivos contemplassem o seu projeto de aditivo. Frente a esse quadro, e diante da não aceitação dos argumentos de defesa apresentados pela Contratada, no processo administrativo, o contrato foi rescindido de forma unilateral pela UNIPAMPA Logo, tenho por adequada a conclusão do Juízo a quo, com apoio no lauto pericial que demonstrou que valores constantes nas propostas de aditivos feitas pela empresa ré estavam muito acima do constatado pelo perito, os quais acresciam movimentações desnecessárias e que poderiam ser executadas pelo valor proposto pela contratante. Consoante bem ressaltado na decisão recorrida, "(..) em razão da persistência no atraso das obras, que foi relatado no Memorando n.º 258/2014 - no qual foi constatado que, decorridos 120 dias do contrato, a empresa autora havia executado apenas 7,72% das obras, quando esse percentual deveria corresponder a 17,35%" . Possui relevo, ainda, como defendido nas contrarrazões, o fato de que a empresa contratada, mesmo após ter examinado o projeto básico, instruções, termos e Cadernos de Encargos, declarando ter vistoriado as áreas onde seriam realizados os serviços, bem como a situação do local onde deveriam ser feitas as intervenções necessárias à realização do serviço, não impugnou os projetos básicos de execução das obras, durante os processos licitatórios, vindo a manifestar sua inconformidade somente após ter sido vencedora nas cinco licitações. Assim, adoto os fundamentos da sentença, devendo ser mantida a conclusão da Administração de que houve inexecução do contrato a ensejar a rescisão e a aplicação das penalidades, bem como quanto à responsabilidade da Companhia Excelsior de Seguros pelos valores devidos pela autora à UNIPAMPA, nos limites das garantia fixadas nas apólices relativas aos contratos garantidos. Reproduzo a motivação da decisão recorrida, a qual adoto como razões de decidir, a fim de evitar tautologia, verbis: Verifica-se que a Instância a quo, com base nos elementos probatórios dos autos e na análise do contrato e dos termos aditivos firmados entre as partes, concluiu que a hipótese cuida de inexecução contratual. Assim, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se o caso autoriza ou não a revisão do ajuste para alcançar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REAJUSTE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E EXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 E 356, AMBAS DO STF. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por CLD - Construtora, Laços Detetores e Eletrônica Ltda. contra o Município de São Bernardo do Campo/SP objetivando o pagamento de reajustes dos preços de contrato administrativo para prestação de serviços no sistema viário urbano. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que se a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - Verifica-se que a irresignação do recorrente, acerca da correção dos preços para garantir o equilíbrio econômico do contrato, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu, in verbis (fls. 827-828): "A autora fundamenta sua pretensão na cláusula 7.0 do Contrato de Prestação de Serviços firmado em 08.7.2011 com a Municipalidade, pelo período de doze meses e valor total de R$ 38.800.000,00 (trinta e oito milhões e oitocentos mil reais fls. 35-44). (..) conforme acima demonstrado, pactuados novos valores a cada doze meses, não poderia ser invocada a referida cláusula 7.0 do contrato inicial, que só autorizava reajustes ultrapassados doze meses, o que foi observado em cada aditamento, sem ressalvas." IV - Consoante se depreende dos excertos reproduzidos do aresto vergastado, o Tribunal estadual, com base nos elementos fáticos dos autos, dentre eles o Contrato Administrativo n. SA. 2002 n. 146/2011 e seus aditivos, firmados entre a sociedade empresária recorrente e a municipalidade recorrida, além do edital do Pregão Presencial n. 10.031/2011, concluiu não ser devido reajustamento do contrato em razão de, a uma, nos quatro últimos aditivos (3º, 4º, 5º e 6º) a prorrogação contratual teria sido firmada com as mesmas condições, ou seja, novos valores e sem ressalva quanto a pendências de períodos anteriores, a duas, não ter constado nos aditivos, expressamente, que se tratava do valor atualizado do contrato, a três, não haver previsão de correção, tanto no ajuste inicial como seus aditivos, a quatro, quando dos respectivos pagamentos teria havido a correspondente quitação, fato que não autorizaria cobranças de diferenças a título de correção monetária. V - Para se deduzir de modo diverso do aresto recorrido, pelo direito da recorrente de obter reajuste de valores do contrato administrativo firmado com o ente federado, na forma pretendida no apelo nobre, seria necessário proceder ao reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, dentre eles o contrato administrativo e seus aditivos, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante a incidência das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ. A esse respeito, os seguintes julgados relacionados à questão: (AREsp n. 1.665.998/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, julgamento em 24/6/2020, Dje 26/6/2020, AgRg no AREsp n. 699.182/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgamento em 20/8/2015, DJe 10/9/2015 e AgRg no REsp n. 1.494.262/AM, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 3/3/2016, DJe 11/3/2016). VI - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. VII - Sobre a alegada violação dos arts. 8º e 85, § 8º, do CPC/2015, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF. VIII - Não constando, do acórdão recorrido, análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1915065/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 02/06/2021) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. EMENTA