AREsp 2590371 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, e na esteira da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); a mera repetição das razões já apreciadas não demonstra o equívoco da decisão, impedindo o...

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Parties
Agravante: NUTRIÇÃO REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Inexecução Parcial, Ação Anulatória De Processo Administrativo Punitivo, Ausência De Impugnação Específica, Art. 1.021, §1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Contratos Administrativos Processual Civil Inexecução Parcial Ação Anulatória De Processo Administrativo Punitivo Ausência De Impugnação Específica Art. 1.021, §1º, CPC Súmula 182/stj +2 more

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Parties

NUTRIÇÃO REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, e na esteira da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); a mera repetição das razões já apreciadas não demonstra o equívoco da decisão, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno