RMS 75208 - DECISAO

RMS 75208 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente adotado pelo acórdão recorrido — a desclassificação decorrente da inobservância das diligências administrativas — incorrendo em violação do princípio da dialeticidade; aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF, e, portanto, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Impetrante: Triângulo Limpeza e Conservação Ltda; Impetrada: Secretaria de Estado da Administração
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inexequibilidade, Diligências Administrativas, Desclassificação Em Licitação, Princípio Da Dialeticidade, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída
Direito Administrativo Licitação Processo Civil Inexequibilidade Diligências Administrativas Desclassificação Em Licitação Princípio Da Dialeticidade Mandado De Segurança +1 more

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Parties

Triângulo Limpeza e Conservação Ltda

Impetrante

Secretaria de Estado da Administração

Impetrada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a desclassificação por alegada inexequibilidade de itens isolados foi justificada
  2. 2 Se a impetrante atendeu às diligências administrativas para comprovar metodologia e exequibilidade
  3. 3 Se o recurso ordinário observou o princípio da dialeticidade e impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente adotado pelo acórdão recorrido — a desclassificação decorrente da inobservância das diligências administrativas — incorrendo em violação do princípio da dialeticidade; aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF, e, portanto, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ não conheço do recurso.
  • Publique-se.