AREsp 1825783 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por o acórdão recorrido ter fundamento eminentemente constitucional, tornando inadequada a via do recurso especial; majoram-se honorários em favor do...

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Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Inexequibilidade De Título Judicial, Art. 741 Cpc/73 (parágrafo Único), Art. 475 L Cpc/73, Constitucionalidade Da Lei 4.950 A/66, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inexequibilidade De Título Judicial Art. 741 Cpc/73 (parágrafo Único) Art. 475 L Cpc/73 Constitucionalidade Da Lei 4.950 A/66 Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência temporal do parágrafo único do art. 741 do CPC/73 (se aplicável desde publicação da MP 2.180-35/2001)
  2. 2 inexequibilidade de título judicial fundado em lei considerada inconstitucional pelo STF
  3. 3 obstáculo do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por o acórdão recorrido ter fundamento eminentemente constitucional, tornando inadequada a via do recurso especial; majoram-se honorários em favor do advogado vencedor nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.