ExeMS 22398 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Execução De Título Judicial / Julgamento Da Impugnação À Execução

Legal Issues

1. 1 preliminar de inexequibilidade do título judicial
2. 2 excesso de execução quanto aos consectários legais
3. 3 termo inicial dos juros e da correção monetária

Ratio Decidendi

A decisão do MS 22.398/DF, transitada em julgado, não reconheceu o pagamento de juros e correção monetária, de modo que, em respeito à eficácia preclusiva da coisa julgada, não há título que lastreie a execução desses consectários; tendo a exequente recebido o crédito referente ao valor nominal da portaria de anistia, nada mais resta a executar, sendo a execução extinta com fundamento no art. 535, III, do CPC; adicionalmente, a exequente é condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor do proveito econômico, com exigibilidade suspensa por gratuidade de justiça.

Court Disposition

Acolhida a preliminar de inexequibilidade do título judicial; julgada procedente a impugnação da UNIÃO; extinta a execução.

Orders

• Extingue-se a execução com fundamento no art. 535, III, do CPC.
• Condena-se a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico correspondente ao valor da execução (R$ 1.025.774,40), com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça (art.98, §3º, CPC).