AREsp 1610216 - DECISAO

AREsp 1610216 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada inexequibilidade do título concerne a matéria já decidida na sentença transitada em julgado, estando, portanto, preclusa e coberta pela coisa julgada, de modo que sua rediscussão em impugnação ao cumprimento de sentença é inviável; não houve omissão no acórdão recorrido e eventual revisão demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, com aplicação da Súmula 83/STJ para obstar a rediscussão.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inexequibilidade Do Título, Coisa Julgada, Preclusão, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Processo Civil Previdência Privada Execução/cumprimento De Sentença Inexequibilidade Do Título Coisa Julgada Preclusão Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada inexequibilidade do título por início de percepção do benefício posterior aos reajustes impede a execução
  2. 2 Se a matéria decidida na sentença transitada em julgado pode ser rediscutida em impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada inexequibilidade do título concerne a matéria já decidida na sentença transitada em julgado, estando, portanto, preclusa e coberta pela coisa julgada, de modo que sua rediscussão em impugnação ao cumprimento de sentença é inviável; não houve omissão no acórdão recorrido e eventual revisão demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, com aplicação da Súmula 83/STJ para obstar a rediscussão.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • nego provimento ao agravo
  • Publique-se