AREsp 2842079 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência do STJ de aplicação imediata aos processos pendentes (afastando a alegação de irretroatividade), concluiu que a inexequibilidade do título é vício insuscetível de emenda nos termos do art. 803, I, do CPC (e que a parte foi intimada e não emendou), reputou inaplicável o art. 921, §5º, do CPC à hipótese dos autos e fixou os honorários em conformidade com o art. 85 do CPC, majorando-os em 20% conforme o §11.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inexequibilidade Do Título Executivo, Honorários Advocatícios, Irretroatividade Da Jurisprudência, Súmulas E Aplicabilidade Imediata, Emenda Da Petição Inicial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Inexequibilidade Do Título Executivo Honorários Advocatícios Irretroatividade Da Jurisprudência Súmulas E Aplicabilidade Imediata Emenda Da Petição Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata de alteração jurisprudencial pelo STJ aos processos pendentes (art. 14 CPC)
  2. 2 Caracterização da inexequibilidade do título e sua natureza não sanável (art. 803, I, CPC)
  3. 3 Necessidade ou não de intimação prévia para emenda da inicial (art. 801 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência do STJ de aplicação imediata aos processos pendentes (afastando a alegação de irretroatividade), concluiu que a inexequibilidade do título é vício insuscetível de emenda nos termos do art. 803, I, do CPC (e que a parte foi intimada e não emendou), reputou inaplicável o art. 921, §5º, do CPC à hipótese dos autos e fixou os honorários em conformidade com o art. 85 do CPC, majorando-os em 20% conforme o §11.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem.