AREsp 2740958 - DECISAO

AREsp 2740958 - DECISAO

Havendo tema submetido à sistemática da repercussão geral (RE 889.173/MS - Tema 831) que pode afetar a matéria, a análise do recurso especial fica prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Malumar Combustíveis e Peças Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Inexequibilidade Do Título Judicial, Restituição/compensação De Indébito Tributário, Repercussão Geral (tema 831), Juízo De Retratação/conformação
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Execução/precatórios Inexequibilidade Do Título Judicial Restituição/compensação De Indébito Tributário Repercussão Geral (tema 831) Juízo De Retratação/conformação

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Parties

Malumar Combustíveis e Peças Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento de decisão proferida em mandado de segurança visando recebimento de indébito tributário
  2. 2 natureza declaratória do mandado de segurança e consequente inexequibilidade do acórdão para execução imediata
  3. 3 eficácia da tese firmada no RE 889.173/MS (Tema 831) e seus efeitos sobre processos em curso

Ratio Decidendi

Havendo tema submetido à sistemática da repercussão geral (RE 889.173/MS - Tema 831) que pode afetar a matéria, a análise do recurso especial fica prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.