AREsp 2430459 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, dando-lhe provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração não tinham caráter protelatório; quanto ao mérito da revisão contratual, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem por envolver reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), especialmente diante da ausência de juntada do contrato que justificaria cobranças relativas a juros acima da média, capitalização e comissão de permanência.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Inexibição De Documento, Presunção De Veracidade (art. 400 Cpc), Limitação De Juros À Taxa Média De Mercado, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Inexibição De Documento Presunção De Veracidade (art. 400 Cpc) Limitação De Juros À Taxa Média De Mercado Capitalização De Juros Comissão De Permanência Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc) +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ausência de juntada do contrato bancário e aplicação do art. 400, inciso 1, do CPC
  2. 2 Possibilidade de limitação da taxa de juros à taxa média de mercado na ausência de prova da taxa contratada
  3. 3 Ilegitimidade da cobrança de capitalização de juros sem prova de contratação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, dando-lhe provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração não tinham caráter protelatório; quanto ao mérito da revisão contratual, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem por envolver reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), especialmente diante da ausência de juntada do contrato que justificaria cobranças relativas a juros acima da média, capitalização e comissão de permanência.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Não majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do Tema n. 1.059/STJ.