AREsp 2364982 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. PAGAMENTO EQUIVOCADO. CULPA EXCLUSIVA. RECONHECIMENTO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, alterar a conclusão do acórdão estadual, que atribuiu a inadimplência da consumidora ao pagamento equivocado do débito vinculado ao CPF de terceira pessoa, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EDUARDA SOARES CAMARGO QUIRINO contra a decisão ( fls. 248-250, e-STJ) que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. Em suas razões , a agravante refuta o óbice sumular aplicado e repete o mérito do recurso especial. Devidamente intimada, a parte contrária impugnou o recurso às fls. 267-274 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. PAGAMENTO EQUIVOCADO. CULPA EXCLUSIVA. RECONHECIMENTO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, alterar a conclusão do acórdão estadual, que atribuiu a inadimplência da consumidora ao pagamento equivocado do débito vinculado ao CPF de terceira pessoa, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Conforme assinalado na decisão atacada, o acórdão estadual concluiu ter havido excludente de ilicitude pela parte recorrida, capaz de afastar a sua responsabilidade civil no caso concreto. É o que se extrai da seguinte passagem: "(..) Inobstante a responsabilidade civil do prestador de serviço seja objetiva, a teor do caput do artigo 14 do CDC, o § 3º prevê hipótese de excludente quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, circunstância configurada na espécie. Isto porque, como a própria apelante demonstrou, apesar da tempestividade, a Caixa Econômica Federal, administradora do cartão, em resposta à sua reclamação junto ao Procon em 02.03.2022 (fl. 166), informou não ter reconhecido o pagamento de imediato, pois este estava vinculado ao CPF de terceira pessoa (marido da demandante), razão pela qual ela foi considerada inadimplente, com o consequente apontamento junto ao SERASA (fls. 07/09). Na sequência, foi comprovada a exclusão do seu nome do rol de inadimplentes" (fls. 170-171 e-STJ - grifou-se). Dessa forma, para alterar as conclusões estabelecidas no acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude da Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. (..) 2.2. Para alterar tais conclusões do órgão julgador, no sentido de se reconhecer a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, de plano, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial" (AgInt no AREsp 2.325.183/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da responsabilidade dos fornecedores, embora independa da análise da culpabilidade, não afasta a necessidade de comprovação da existência de nexo causal entre a conduta e o dano. 2. No caso sob exame, em virtude do reconhecimento de excludente de ilicitude (culpa exclusiva da vítima), ficou afastado o nexo causal necessário à configuração da responsabilidade da instituição financeira. 3. A modificação do entendimento adotado pelo Tribunal de origem esbarra na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 1.904.970/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 2/12/2021). Dessa forma, não prosperam as alegações postas no presente recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.