AREsp 2364982 - ACORDAO

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Não se pode modificar a conclusão do tribunal de origem que reconheceu excludente de ilicitude (culpa exclusiva vinculada a pagamento atribuído ao CPF de terceiro) sem reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EDUARDA SOARES CAMARGO QUIRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inexigência De Débito, Danos Morais, Culpa Exclusiva, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Inexigência De Débito Danos Morais Culpa Exclusiva Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

EDUARDA SOARES CAMARGO QUIRINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 reconhecimento de excludente de ilicitude por culpa exclusiva do consumidor ou terceiro (art. 14, §3º, CDC)
  3. 3 nexo causal e responsabilidade civil do fornecedor

Ratio Decidendi

Não se pode modificar a conclusão do tribunal de origem que reconheceu excludente de ilicitude (culpa exclusiva vinculada a pagamento atribuído ao CPF de terceiro) sem reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantido o acórdão recorrido.