REsp 2136462 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não enfrentou a questão dos honorários sucumbenciais, não havendo prequestionamento sobre o tema, razão pela qual aplicaram-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e impondo a manutenção da decisão recorrida.

Parties: Autor: Contribuinte; Ré: Fazenda Pública Estadual
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome: Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Inexigibilidade Da CDA, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Processual Civil Administrativo Tributário Inexigibilidade Da CDA Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Perda Superveniente Do Objeto Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Contribuinte

Autor

Fazenda Pública Estadual

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

1 Inexigibilidade da CDA em razão de não participação no processo administrativo tributário
2 Aplicabilidade do art. 85 do CPC/2015 (honorários sucumbenciais) em caso de extinção sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto
3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial (fundamento: art. 255, § 4º, I, do RI/STJ).