AREsp 2228264 - DECISAO

AREsp 2228264 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do mérito, o Tribunal manteve que não houve omissão quanto à ata notarial e que a falha no recebimento das GRUs não torna a CDA inexigível, pois a embargante tinha conhecimento prévio da obrigação e dos meios de pagamento, devendo observar-se o princípio da boa-fé; ademais, parte da insurgência foi preterida por insuficiente fundamentação específica, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e o art. 371 do CPC/15, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Embargante / Recorrente: BRADESCO SAÚDE S.A.; Embargada / Recorrido: Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Agravo Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Inexigibilidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Envio E Recebimento De Gru/ Intimação Eletrônica, Ata Notarial Como Prova, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Boa Fé, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Sancionador Execução Fiscal Processo Civil Inexigibilidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Envio E Recebimento De Gru/ Intimação Eletrônica Ata Notarial Como Prova Cerceamento De Defesa Princípio Da Boa Fé +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Embargante / Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Embargada / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Agravo Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não exame da ata notarial (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a prova documental demonstra que as GRUs não foram recebidas, tornando inexigível a CDA
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa pela não apreciação da prova dotada de fé pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do mérito, o Tribunal manteve que não houve omissão quanto à ata notarial e que a falha no recebimento das GRUs não torna a CDA inexigível, pois a embargante tinha conhecimento prévio da obrigação e dos meios de pagamento, devendo observar-se o princípio da boa-fé; ademais, parte da insurgência foi preterida por insuficiente fundamentação específica, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e o art. 371 do CPC/15, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial