AREsp 2228264 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual BRADESCO SAÚDE S.A. se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (fls. 3.059/3.060): DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REQUERIMENTO DE PAGAMENTO ANTECIPADO, MEDIANTE RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER. PAGAMENTO NÃO REALIZADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO ILIDIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (fls. 3.082/3.092). A parte recorrente aponta violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), alegando que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a ata notarial que comprovaria o não recebimento das guias de recolhimento da União (GRUs) para o pagamento com desconto das multas administrativas. Indica violação aos arts. 371 e 384 do CPC, argumentando que a prova documental apresentada demonstra que as mensagens eletrônicas enviadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não foram recebidas, o que torna inexigível o título executivo extrajudicial. Defende a ocorrência de cerceamento de defesa, pois a Corte regional não apreciou a prova dotada de fé pública por ela apresentada. Contrarrazões juntadas às fls. 3.134/3.141. O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado (fl. 3.148). É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Na origem, cuida-se de embargos à execução fiscal opostos por Bradesco Saúde S.A. contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em que alega a inexigibilidade da certidão de dívida ativa (CDA) por não ter recebido as guias de recolhimento (GRUs) para o pagamento antecipado das multas com desconto, nos termos dos arts. 33 e 41 da RN 388/2015. O Juízo de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, tendo sido mantida a sentença por seus próprios fundamentos pela Corte regional. A parte recorrente opôs embargos de declaração na origem com estes argumentos (fl. 3.066 - sem destaque n o original): .. o acórdão embargado deixou de se manifestar sobre importante prova produzida pela BSAU, que se trata da ata notarial, espécie de prova dotada de fé-pública, eis que lavrada por tabelião. 3. Ora, sabido é que a ata notarial é o instrumento público autorizado por notário competente, a requerimento de parte com interesse legítimo e que, fundamentada nos princípios da função imparcial e independente, pública e responsável, tem por objeto constatar a realidade ou verdade de um fato que o notário vê, ouve ou percebe por seus sentidos, cuja finalidade precípua é a de ser um instrumento de prova em processo judicial. 4. Inclusive, o aludido instrumento jurídico tem previsão correlata no artigo 384 do Código de Processo Civil. 5. A referida ata notarial dá conta da irregularidade no envio da GRU para pagamento da multa objeto da execução fiscal de fundo, através do não recebimento dos e-mails alegadamente enviados pela Agência. 6. Assim, ao não enfrentar a presença da ata notarial, o acórdão embargado, com o devido acatamento, incorreu em omissão. 7. Tal omissão por sua vez, caracteriza cerceamento de defesa, justamente, por não considerar a prova produzida pela BSAU, já que a análise do referido instrumento demonstra a total inexigibilidade do débito fiscal. Ao apreciar o recurso integrativo, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO decidiu o seguinte (fls. 3.087/3.089 - destaque no original): As alegações deduzidas não prosperam, quando retomamos as razões expostas no voto condutor, pois o julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não concorrendo em contradição, omissão, ou obscuridade, quanto a qualquer matéria que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado. Conforme destacamos: .. Nesse vértice, após detida análise dos autos, concluo que a sentença deu correto enquadramento jurígeno à questão posta, à luz da prova dos autos, sendo certo que a apelante não logrou contrastar a decisão guerreada, pelo que adoto a fundamentação da sentença como razões de decidir, conforme destacamos: .. Ao optar tempestivamente pela opção de desistência do recurso administrativo com a possibilidade de quitação de 80% (oitenta por cento) do valor da multa, o administrado abre mão, naquela seara, da discussão meritória, tal qual ocorreu nos autos dos processos administrativos em análise (evento 29). Dessa forma, há a conclusão administrativa com a expedição de Guia de Recolhimento GRU a ser endereçada para a quitação. No ponto, tanto a lei de regência, quanto a Resolução Normativa 388/2015 apregoam a intimação por via postal com AR ou documento equivalente, emitido pelo serviço postal e devidamente assinado, pessoalmente, por meio eletrônico conforme regulamentação da ANS, qualquer meio que assegure a ciência ou por edital excepcionalmente nos seguintes termos: .. Contudo, ainda que se considere como imprescindível envio da GRU por meios que garantam a inequívoca ciência do administrado sobre o valor com o aludido desconto e o prazo para pagamento, não há como se desconsiderar que caso não houvesse o recebimento da GRU para pagamento do acordado não justifique a mora ou inadimplemento. .. Sendo assim, após apresentar tempestivamente os pedidos de pagamentos com descontos ao invés de interpor os competentes recursos administrativos, a embargante aguardou a notificação para efetuar o pagamento devido no momento oportuno. Ocorre que a embargante informa que jamais recepcionou as guias para pagamentos enviados pela embargada por meio de correio eletrônico. Contudo, a falha no envio da GRU não exclui a responsabilidade do devedor, ora embargante, em atenção ao princípio da boa-fé, haja vista que o embargante teve conhecimento, antecipadamente, da obrigação que contraiu e da forma indispensável para o seu adimplemento, pois restou ciente do valor e da data do seu vencimento, além dos meios legais que viabilizam o pagamento ainda que contra a vontade do credor. Convém repisar que a operadora foi intimada das decisões pelos CORREIOS e as GRU"s encaminhadas via os seguintes e-mails: mariangela.sousa@bradescoseguros.com.br; andre.altieri@bradescoseguros.com.br e mariana.mendes@bradescoseguros. com. br. Ressalto que: Com exceção ao PA n.º 25772.006341/2016-54, os pedidos de pagamentos antecipados e com descontos das penalidades, bem como as intimações das decisões exaradas pela ANS e envio das GRU"s foram efetivadas via e-mails. A própria Operadora, ora embargante, com exceção ao PA n.º 25772.006341/2016-54, requereu que as guias (GRU"s) emitidas para efetivar os pagamentos voluntários das multas impostas fossem encaminhadas pelos e-mails por ele indicados, quais sejam: mariangela.sousa@bradescoseguros.com.br; andre.altieri@bradescoseguros.com.br e mariana. mendes@bradescoseguros. com.br Nos autos do PA n.º 25772.006341/2016-54, a operadora reiterou seu pedido de pagamento antecipado em 06/03/2018, momento em que indicou os e-mails para encaminhamento da GRU, quais sejam: mariangela.sousa@bradescoseguros. com. br; andre.altieri@bradescoseguros. com. br; mariana. mendes@bradescoseguros. com. br." Ante o exposto, o recurso não merece provimento, em comunhão com as conclusões do Juízo sentenciante, com fundamento, outrossim, no art. 371, do CPC/15. Verifico que a Corte de origem afastou, fundamentadamente, a alegação de cerceamento de defesa, decidindo que as guias de recolhimento foram encaminhadas aos endereços eletrônicos indicados pela parte recorrente, ressaltando, ainda, o seguinte: " .. a falha no envio da GRU não exclui a responsabilidade do devedor, ora embargante, em atenção ao princípio da boa-fé, haja vista que o embargante teve conhecimento, antecipadamente, da obrigação que contraiu e da forma indispensável para o seu adimplemento, pois restou ciente do valor e da data do seu vencimento, além dos meios legais que viabilizam o pagamento ainda que contra a vontade do credor" (fl. 3.057). Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. Em relação ao mérito, no acórdão recorrido, o Tribunal de origem decidiu nestes termos: " .. a falha no envio da GRU não exclui a responsabilidade do devedor, ora embargante, em atenção ao princípio da boa-fé, haja vista que o embargante teve conhecimento, antecipadamente, da obrigação que contraiu e da forma indispensável para o seu adimplemento, pois restou ciente do valor e da data do seu vencimento, além dos meios legais que viabilizam o pagamento ainda que contra a vontade do credor" (fl. 3.057). Na peça recursal, todavia, a parte recorrente não se insurge contra aquele fundamento, limitando-se a afirmar, em síntese, que não recebeu em sua conta de mensagens eletrônicas as GRUs e que possui documento que comprova tal fato. Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". O recurso especial tem como uma de suas características a fundamentação vinculada, sendo imprescindível que em suas razões sejam apontados os dispositivos de lei que teriam sido violados no acórdão recorrido, com a indicação, de forma clara e direta, da interpretação que se entende deva ser dada à norma, não bastando a mera citação dos dispositivos de lei. Neste caso, no que tange à alegação de violação do art. 384 do CPC, a parte recorrente não fez sua indicação acompanhada de argumentação específica sobre o modo como foi violado, assim, há deficiência de fundamentação, razão pela qual incide no ponto a Súmula 284/STF, por analogia, e dessa parte do recurso não é possível conhecer. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO AO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. .. 3. O recorrente não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a apresentar argumentação genérica sobre a suposta violação legal, o que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, em razão da deficiência na fundamentação do Recurso. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser inadmissível o Recurso Especial quando o agravante não demonstra de forma adequada e específica o equívoco na decisão que não admitiu o Recurso, conforme princípio da dialeticidade. .. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.409.038/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024, sem destaque no original.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. REGULAR CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. .. II - Revela-se deficiente a argumentação quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. .. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.921.863/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021, sem destaque no original.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA