AREsp 2682805 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), ônus do qual a agravante não se desincumbiu.
- Parties
- Agravante: RAQUEL CASSEMIRO; Agravada: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
- Legal Topics
- Inexigibilidade Da Dívida, Prescrição, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Antecipação De Tutela, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 282/stf
Case Brief
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Parties
RAQUEL CASSEMIRO
Agravante
SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 incidência da Súmula 7/STJ
- 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), ônus do qual a agravante não se desincumbiu.
Court Disposition
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Orders
- NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Full Case Text
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