AREsp 2850412 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal entendeu que a determinação de repetição do indébito não constitui julgamento extra/ultra petita, por ser consequência lógica do reconhecimento da inexigibilidade do ICMS e estar contida na causa de pedir; ademais, as razões do recurso especial apresentaram deficiência em relação aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; aplicou-se também o art.85, §11, do CPC para majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inexigibilidade De ICMS, Repetição De Indébito, Julgamento Extra Petita, Princípio Da Congruência, Honorários Advocatícios, Interpretação Lógico Sistémica, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Inexigibilidade De ICMS Repetição De Indébito Julgamento Extra Petita Princípio Da Congruência Honorários Advocatícios Interpretação Lógico Sistémica +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de repetição de indébito sem pedido expresso configura julgamento extra/ultra petita
  2. 2 Se a repetição de indébito decorre logicamente da declaração de inexigibilidade do ICMS e integra a causa de pedir
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal entendeu que a determinação de repetição do indébito não constitui julgamento extra/ultra petita, por ser consequência lógica do reconhecimento da inexigibilidade do ICMS e estar contida na causa de pedir; ademais, as razões do recurso especial apresentaram deficiência em relação aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; aplicou-se também o art.85, §11, do CPC para majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.