Rcl 49010 - DECISAO

Rcl 49010 - DECISAO

Não conhecer da reclamação, por entender que a reclamação perante o STJ não é meio adequado para impugnar decisão de Turma Recursal de Fazenda Pública em razão da existência de procedimento específico de uniformização previsto na Lei 12.153/2009, e por ser a reclamação instrumento de preservação da competência e autoridade das decisões do Tribunal, não sucedâneo recursal (exegese dos arts. 932, VIII, do CPC e 34, XVIII, a, do RISTJ).

Parties
Reclamante: Dirceu Braga Júnior; Órgão Recorrido: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Inexigibilidade De IPVA, Reclamação, Competência Do STJ, Uniformização De Jurisprudência, Súmula 585, Tema 1118
Direito Tributário Direito Processual Civil Inexigibilidade De IPVA Reclamação Competência Do STJ Uniformização De Jurisprudência Súmula 585 Tema 1118

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Dirceu Braga Júnior

Reclamante

5ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais - SP

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de assinatura do comprador no ATPV impede a declaração de inexigibilidade dos débitos de IPVA
  2. 2 Se a reclamação perante o STJ é cabível para atacar decisão de Turma Recursal de Fazenda Pública
  3. 3 Se a renúncia à propriedade pode ser reconhecida para efeitos de inexigibilidade de impostos a partir da citação do réu

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação, por entender que a reclamação perante o STJ não é meio adequado para impugnar decisão de Turma Recursal de Fazenda Pública em razão da existência de procedimento específico de uniformização previsto na Lei 12.153/2009, e por ser a reclamação instrumento de preservação da competência e autoridade das decisões do Tribunal, não sucedâneo recursal (exegese dos arts. 932, VIII, do CPC e 34, XVIII, a, do RISTJ).

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • não conheço da presente reclamação.
  • Publique-se.