REsp 2020202 - DECISAO

REsp 2020202 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque a decisão de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela inexigibilidade dos débitos relativos a anuidades e multas eleitorais em razão da ausência de demonstração de manutenção da inscrição e de notificação do autor por mais de trinta anos; a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial conforme Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não conheceu.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRECI 2ª REGIÃO; Recorrido: Particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Inexigibilidade De Anuidade, Multas Eleitorais, Cancelamento De Inscrição Em Conselho Profissional, Execução Fiscal, Dano Moral, Protesto Em Cartório, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Inexigibilidade De Anuidade Multas Eleitorais Cancelamento De Inscrição Em Conselho Profissional Execução Fiscal Dano Moral +4 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRECI 2ª REGIÃO

Recorrente

Particular

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade de débitos referentes a anuidades e multas eleitorais
  2. 2 prova do cancelamento de inscrição em conselho profissional e suficiência da prova produzida
  3. 3 responsabilidade civil por danos morais decorrente de cobrança e protesto

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque a decisão de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela inexigibilidade dos débitos relativos a anuidades e multas eleitorais em razão da ausência de demonstração de manutenção da inscrição e de notificação do autor por mais de trinta anos; a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial conforme Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não conheceu.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRECI 2ª REGIÃO.
  • Majorar, em desfavor do recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais previamente arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.