AREsp 2525092 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegadas violações exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque a alegação de violação de dispositivo constitucional ou de súmula não é meio adequado de...

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Parties
Agravante: FAUSTO MACIERRI DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inexigibilidade De Cobrança, Repetição De Indébito, Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Súmulas, Honorários De Sucumbência
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Parties

FAUSTO MACIERRI DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial por suposta violação de dispositivo constitucional ou de súmula
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegadas violações exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque a alegação de violação de dispositivo constitucional ou de súmula não é meio adequado de impugnação em recurso especial nos termos do art. 105, III, "a" da CF/88.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 20% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça.