AREsp 2584616 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias alegadas (violações aos artigos do Código Civil) não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido para a admissão do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON GASPARINE; Agravado: ASSOCIAÇÃO TERRAS DA BARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inexigibilidade De Cobrança, Taxa Sobre Locações Por Temporada, Direito De Propriedade, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Condominial Inexigibilidade De Cobrança Taxa Sobre Locações Por Temporada Direito De Propriedade Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON GASPARINE

Agravante

ASSOCIAÇÃO TERRAS DA BARRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 53, 55, 58, 884 e 1.228 do Código Civil de 2002
  2. 2 prequestionamento e admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 legalidade da cobrança de taxa pela associação sobre locações de temporada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias alegadas (violações aos artigos do Código Civil) não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido para a admissão do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.