AREsp 1771066 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo por ausência de omissão no acórdão recorrido e por confirmação do entendimento de origem de que existem valores incontroversos, depositados antes de 21/06/2016, passíveis de liberação mediante expedição de alvará; ademais, a análise pretendida pelo agravante implicaria reexame de matéria fática proibido pela Súmula 7 do STJ.

Parties: Devedora: OI S/A; Credora: Exequente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão
Outcome: Nego provimento ao agravo
Legal Topics: Inexigibilidade De Cobrança, Cumprimento De Sentença, Expedição De Alvará, Embargos De Declaração, Preclusão, Honorários Sucumbenciais

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Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

OI S/A

Devedora

Exequente

Credora

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

1 omissão alegada nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015
2 possibilidade de liberação de valores incontroversos depositados antes de 21/06/2016
3 preclusão e trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial
Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil