AREsp 1811485 - ACORDAO

AREsp 1811485 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não infirmou adequadamente as causas específicas da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e a alteração do entendimento acerca da inexigibilidade de conduta diversa demandaria revolvimento de matéria fática-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplicou-se a Súmula 284/STF em razão de deficiência na fundamentação do recurso.

Parties
Agravante: ALBERTO CARDOSO VIEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Inexigibilidade De Conduta Diversa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Inexigibilidade De Conduta Diversa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALBERTO CARDOSO VIEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação
  2. 2 vedação ao revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus do agravante de infirmar causas específicas da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não infirmou adequadamente as causas específicas da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e a alteração do entendimento acerca da inexigibilidade de conduta diversa demandaria revolvimento de matéria fática-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplicou-se a Súmula 284/STF em razão de deficiência na fundamentação do recurso.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.