AREsp 2501857 - DECISAO

AREsp 2501857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento requerido, para reconhecer a inexigibilidade de conduta diversa e absolver a agravante, implicaria revolver o conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se demonstrou identidade fática suficiente para fins de confronto jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: MARIA GEISA XAVIER FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inexigibilidade De Conduta Diversa, Porte/cessão De Arma De Fogo (art. 14 Da Lei 10.826/2003), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, III, Alíneas a E C, Cf/88), Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Inexigibilidade De Conduta Diversa Porte/cessão De Arma De Fogo (art. 14 Da Lei 10.826/2003) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C, Cf/88) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARIA GEISA XAVIER FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' diante de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento requerido, para reconhecer a inexigibilidade de conduta diversa e absolver a agravante, implicaria revolver o conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se demonstrou identidade fática suficiente para fins de confronto jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.