HC 861735 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra o Tribunal de Justiça de Goiás. A paciente foi condenada "nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, sendo-lhe imputada a pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa" (fl. 544). Argumenta a impetrante, em suma, com a inexigibilidade de conduta diversa, alegando que "a paciente não tinha consciência do delito que praticou quando se pôs a cumprir a ordem de esperar seu companheiro na moto. Ela narrou que tudo se passou de maneira muito rápida e não cogitou que Helder estaria descendo da moto para empreender crime" (fl. 6). Acresce que "a paciente, que era violentada por Helder, foi ameaçada por ele e somente cometeu o delito porque acreditava que se não o fizesse seus filhos correriam perigo. Assim, é claro que a paciente agiu sob coação moral irresistível, ameaçada pelo seu companheiro, de forma que não teve escolha a não ser ajudá-lo na prática do delito. Dessa forma, a paciente não realizou a conduta delitiva de forma livre e consciente, mas pressionada por Helder" (fl. 8), pugnando pela absolvição. Requer, ainda, caso mantida a condenação, seja superada a Súmula n. 231/STJ, quando da aplicação da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria. A liminar foi indeferida, as informações foram prestadas e o parecer do MPF é pelo não conhecimento do writ. Quanto à pretensão absolutória, assim dispôs o Tribunal de origem (fl. 549): .. Apesar das assertivas, infere-se que a alegação de que a apelante não sabia da intenção delitiva do codenunciado Helder não encontra amparo em qualquer elemento probatório. Explica-se. Na espécie, a vítima narrou que a acusada dirigiu a motocicleta durante toda a empreitada delitiva, porquanto o codenunciado Helder chegou e foi embora do local na garupa do veículo. Assim, revela-se pouco crível que a apelante tenha parado a motocicleta, avistado seu companheiro subtrair celular alheio e, mesmo assim, o ter esperado voltar para o veículo e com ele ido embora sem saber o que estava acontecendo. Acaso ela estivesse totalmente alheia à situação e, após iniciado a empreitada delitiva, discordasse da ação, poderia ter deixado o companheiro para trás na cena do crime, ou ter descido da motocicleta e lá ficado com a vítima para ajudar a solucionar o caso, por exemplo. Ao contrário, prestou auxílio na fuga, indicando a fragilidade na tese de que desconhecia/discordava do roubo. Igualmente, a Defesa não logrou êxito em evidenciar que a apelante agiu sob coação moral irresistível - o que excluiria a sua culpabilidade. Em que pese a alegação de que o codenunciado Helder ameaçava a acusada e seu filho, verifica-se que, durante o tempo de relacionamento, inexiste registros pretéritos que demonstrem a veracidade de tal informação, havendo, inclusive, notícias que, meses depois do crime tratado neste processo, a apelante ainda permanecia com o mesmo companheiro praticando roubos (Proc. nº 0019270-17, sentença condenatória transitada em julgado em 15/03/23). Destarte, em juízo, a acusada asseverou que o codenunciado Helder lhe ameaçava para que continuasse o relacionamento amoroso, afirmando que ele não lhe coagia a praticar os crimes em si (mov. 5) - reforçando a não configuração da exculpante da coação moral irresistível. Por fim, saliente-se que a apelante era imputável, pois dotada de capacidade civil, sendo-lhe exigível, portanto, comportamento de acordo com as regras sociais estabelecidas. Dessa forma, a despeito da excludente suscitada, tem-se que os elementos probatórios jungidos ao processo são suficientes a evidenciarem a acusada como sendo coautora do crime aqui discutido. .. Da análise do excerto colacionado, verifica-se que foi afastada, de forma fundamentada, as excludentes de ilicitude invocadas (inexigibilidade de conduta diversa e coação moral irresistível), de forma que, para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias, seria necessária aprofundada dilação probatória, incompatível com a via eleita. Com efeito, "deve se ressaltar a imprestabilidade da via eleita para aferição de teses tal qual a ausência de indícios de autoria, entre outras concernentes ao mérito da ação penal, porquanto demandariam aprofundada dilação probatória que, de notória sabença, é incompatível com a via eleita, devendo ser comprovada no decorrer da instrução criminal, de ampla cognoscibilidade" (AgRg no HC n. 743.861/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 29/6/2022). No que se refere ao pedido subsidiário, tenho que comporta deferência a afirmação constante do aresto vergastado no sentido de que "deve a reprimenda intermediária permanecer inalterada, visto que "a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (STJ, Súmula nº 231)", cuja aplicação segue firme neste Tribunal, em que pese a afetação à Terceira Seção de recursos especiais repetitivos destinados a discutir a permanência do referido óbice. "Embora tenha reconhecido a incidência de circunstâncias atenuantes, o Tribunal local deixou de reduzir a pena, na segunda fase, para patamar inferior ao mínimo legal. Tal conclusão se encontra em harmonia com a Súmula n. 231 desta Corte, que continua sendo plenamente aplicada" (AgRg no HC n. 830.344/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024). Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA