HC 922045 - DECISAO

HC 922045 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio e porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça: as provas foram apreciadas sob o crivo do contraditório, a inexigibilidade de conduta diversa não demonstrada, a exasperação da pena-base devidamente fundamentada na quantidade e diversidade de drogas e a dosimetria encontra-se no âmbito discricionário do julgador.

Parties
Paciente: PAULO DE SOUZA FILHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Inexigibilidade De Conduta Diversa, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Artigo 41 Da Lei 11.343/2006, Artigo 33 Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inexigibilidade De Conduta Diversa Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Artigo 41 Da Lei 11.343/2006 Artigo 33 Da Lei 11.343/2006 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

PAULO DE SOUZA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 negativa ao reconhecimento da excludente de inexigibilidade de conduta diversa
  2. 2 exasperação da pena-base na primeira etapa da dosimetria
  3. 3 aplicação da fração de 1/6 para a atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio e porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça: as provas foram apreciadas sob o crivo do contraditório, a inexigibilidade de conduta diversa não demonstrada, a exasperação da pena-base devidamente fundamentada na quantidade e diversidade de drogas e a dosimetria encontra-se no âmbito discricionário do julgador.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.