AREsp 1855953 - DECISAO

AREsp 1855953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da aplicação da excludente de culpabilidade pelo júri, incumbência vedada nesta via em razão da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem examinou o arcabouço probatório e concluiu que a tese defensiva foi exposta e debatida, não havendo controvérsia passível de revisão na via especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inexigibilidade De Conduta Diversa, Absolvição, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Controle De Veredictos Do Júri
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Inexigibilidade De Conduta Diversa Absolvição Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Controle De Veredictos Do Júri

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 22 do Código Penal (alegada)
  2. 2 violação do art. 593, III, "d" do Código de Processo Penal (alegada)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial conforme art. 105, III, alínea "a" da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório acerca da aplicação da excludente de culpabilidade pelo júri, incumbência vedada nesta via em razão da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem examinou o arcabouço probatório e concluiu que a tese defensiva foi exposta e debatida, não havendo controvérsia passível de revisão na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.