AREsp 1813382 - DECISAO

AREsp 1813382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais; manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem, com fundamentação adequada, concluiu pela existência de inexigibilidade de conduta diversa com base em elementos fático-probatórios (recuperação judicial, crise financeira, prioridades de pagamento), matéria cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula n.7/STJ; assim, não cabe reforma em sede de recurso especial e o agravo não merece provimento para admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Acusada: Mercantil Alimentos Comércio e Importação Ltda.; Parte Relacionada: Rede Marcos (grupo econômico, nome fantasia "Supermercado Marcos")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Inexigibilidade De Conduta Diversa, Crimes Contra a Ordem Tributária, ICMS, Recuperação Judicial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Tributário Processo Civil (recursos) Inexigibilidade De Conduta Diversa Crimes Contra a Ordem Tributária ICMS Recuperação Judicial Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Mercantil Alimentos Comércio e Importação Ltda.

Acusada

Rede Marcos (grupo econômico, nome fantasia "Supermercado Marcos")

Parte Relacionada

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa em crimes do art. 2º, II, da Lei n.8.137/1990
  2. 2 Incidência da Súmula n.7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Valoração probatória da crise financeira e da recuperação judicial como causa excludente da culpabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais; manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem, com fundamentação adequada, concluiu pela existência de inexigibilidade de conduta diversa com base em elementos fático-probatórios (recuperação judicial, crise financeira, prioridades de pagamento), matéria cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula n.7/STJ; assim, não cabe reforma em sede de recurso especial e o agravo não merece provimento para admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ)
  • Intimem-se.