AREsp 1811485 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não infirmou adequadamente as causas específicas da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e a alteração do entendimento acerca da inexigibilidade de conduta diversa demandaria revolvimento de matéria fática-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7...

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Parties
Agravante: ALBERTO CARDOSO VIEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Inexigibilidade De Conduta Diversa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Inexigibilidade De Conduta Diversa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ

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Parties

ALBERTO CARDOSO VIEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação
  2. 2 vedação ao revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus do agravante de infirmar causas específicas da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não infirmou adequadamente as causas específicas da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e a alteração do entendimento acerca da inexigibilidade de conduta diversa demandaria revolvimento de matéria fática-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplicou-se a Súmula 284/STF em razão de deficiência na fundamentação do recurso.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.