AREsp 2280095 - DECISAO

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O acórdão recorrido demonstrou com documentos a origem do débito e a relação contratual; a parte não negou a contratação nem impugnou as faturas; divergências formais no apontamento do valor não tornam ilegal a negativação; reanalisar as provas exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ,...

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Parties
Recorrente: Apelante; Recorrido: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inexigibilidade De Crédito, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Ônus Da Prova, Reexame De Prova E Súmula 7, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inexigibilidade De Crédito Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Ônus Da Prova Reexame De Prova E Súmula 7 Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Apelante

Recorrente

Apelado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência e prova da relação contratual e da dívida
  2. 2 divergências formais nos valores lançados em cadastros de inadimplentes
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido demonstrou com documentos a origem do débito e a relação contratual; a parte não negou a contratação nem impugnou as faturas; divergências formais no apontamento do valor não tornam ilegal a negativação; reanalisar as provas exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que o agravo em recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.