REsp 1968013 - DECISAO

REsp 1968013 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exige reexame de contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões (não houve omissão ou cerceamento), concluiu pela responsabilidade objetiva do banco por não comprovar a inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor e manteve condenações e honorários, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Danos Materiais E Morais, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Provas Inexigibilidade De Débito Danos Materiais E Morais Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exige reexame de contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões (não houve omissão ou cerceamento), concluiu pela responsabilidade objetiva do banco por não comprovar a inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor e manteve condenações e honorários, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.