REsp 1949266 - DECISAO

REsp 1949266 - DECISAO

O recurso não foi provido porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado desta Corte de que a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais depende da efetiva imissão na posse do promissário comprador e da ciência inequívoca do condomínio; sendo a cobrança realizada antes da entrega das chaves abusiva, impõe-se a declaração de inexigibilidade dos débitos e a manutenção da condenação por danos morais, cujo reexame do quantum implicaria revolvimento de fatos vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: ADEMIR MOREIRA TARCIZIO; Réu: CONDOMÍNIO DAS ORQUÍDEAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Com Indenização Por Danos Morais / Decisão No Recurso Especial
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Taxas Condominiais, Danos Morais, Imissão Na Posse, Compromisso De Compra E Venda, Cobrança Antes Da Entrega Das Chaves
Direito Civil Processo Civil Inexigibilidade De Débito Taxas Condominiais Danos Morais Imissão Na Posse Compromisso De Compra E Venda Cobrança Antes Da Entrega Das Chaves

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Parties

ADEMIR MOREIRA TARCIZIO

Autor

CONDOMÍNIO DAS ORQUÍDEAS

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Com Indenização Por Danos Morais / Decisão No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento das taxas de condomínio
  2. 2 Cobrança de despesas condominiais antes da imissão na posse
  3. 3 Configuração de dano moral em razão de cobrança/executivo indevido

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado desta Corte de que a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais depende da efetiva imissão na posse do promissário comprador e da ciência inequívoca do condomínio; sendo a cobrança realizada antes da entrega das chaves abusiva, impõe-se a declaração de inexigibilidade dos débitos e a manutenção da condenação por danos morais, cujo reexame do quantum implicaria revolvimento de fatos vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).