AREsp 1862563 - DECISAO

AREsp 1862563 - DECISAO

Considerando que a controvérsia perpassa pela apuração de possível descumprimento de contrato e dos deveres de informação da prestadora de serviços de telefonia nos termos do art. 43 do CDC, trata-se de relação de consumo cuja apreciação compete às Turmas da 2ª Seção do STJ; por isso a Corte declinou da competência e determinou a devolução dos autos para redistribuição à 2ª Seção.

Parties
Autor/recorrente: MAGNO HENRIQUE CÂNDIDO DE ALMEIDA; Ré/recorrida: TELEFÔNICA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Declínio De Competência Para Redistribuição À 2ª Seção; Reautuação Como Agravos Em Recursos Especiais
Outcome
Decisão por declinar da competência do presente recurso e remeter os autos à 2ª Seção do STJ para redistribuição
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Indenização Por Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Artigo 43 Do CDC (deveres De Informação), Inversão Do Ônus Da Prova, Competência Entre Seções Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Público Telecomunicações Inexigibilidade De Débito Indenização Por Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes +3 more

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Parties

MAGNO HENRIQUE CÂNDIDO DE ALMEIDA

Autor/recorrente

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Declínio De Competência Para Redistribuição À 2ª Seção; Reautuação Como Agravos Em Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 competência das Seções do STJ segundo a natureza da relação jurídica litigiosa
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em relação de consumo com empresa de telefonia
  3. 3 inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

Considerando que a controvérsia perpassa pela apuração de possível descumprimento de contrato e dos deveres de informação da prestadora de serviços de telefonia nos termos do art. 43 do CDC, trata-se de relação de consumo cuja apreciação compete às Turmas da 2ª Seção do STJ; por isso a Corte declinou da competência e determinou a devolução dos autos para redistribuição à 2ª Seção.

Court Disposition

Decisão por declinar da competência do presente recurso e remeter os autos à 2ª Seção do STJ para redistribuição

Orders

  • Torno sem efeito a decisão (fl. 1.011e), com a consequente reautuação do feito como Agravos em Recursos Especiais
  • Declino da competência para a apreciação do presente recurso