AREsp 1887339 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo mantida a conclusão do tribunal de origem de que a concessionária comprovou irregularidade no medidor e observou as normas da Resolução ANEEL nº 414/2010, sem violação do contraditório e da ampla defesa.

Parties
Agravante: SIMONE APARECIDA DE OLIVEIRA; Recorrida: CEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Indenização Por Danos Morais, Ônus Da Prova, Perícia Técnica, Resolução ANEEL Nº 414/2010, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Serviço Público Energia Elétrica Direito Processual Civil Inexigibilidade De Débito Indenização Por Danos Morais Ônus Da Prova Perícia Técnica +2 more

Case Brief

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Parties

SIMONE APARECIDA DE OLIVEIRA

Agravante

CEMIG

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 369, 371 e 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 alegada ofensa ao contraditório e à ampla defesa por perícia realizada sem participação da recorrente
  3. 3 interpretação e aplicação da Resolução ANEEL nº 414/2010, arts. 129 e 130

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), sendo mantida a conclusão do tribunal de origem de que a concessionária comprovou irregularidade no medidor e observou as normas da Resolução ANEEL nº 414/2010, sem violação do contraditório e da ampla defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.