AREsp 1910671 - DECISAO

AREsp 1910671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma adequada como o acórdão recorrida teria violado os dispositivos do CDC, deixou de impugnar o fundamento decisório relativo à boa-fé objetiva e ao princípio venire contra factum proprium (fundamento não impugnado que sustenta a decisão), e porque o enfrentamento do mérito exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial; ainda, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, com majoração de honorários.

Parties
Agravante: JOSLEI ELPIDIO PEREIRA; Agravado: UNIESP S.A.; Agravado: FUNDACAO UNIESP DE TELEDUCACAO; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Cumulada Com Obrigação De Fazer E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial — Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (cpc/2015)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Publicidade Enganosa, Honorários Advocatícios
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Parties

JOSLEI ELPIDIO PEREIRA

Agravante

UNIESP S.A.

Agravado

FUNDACAO UNIESP DE TELEDUCACAO

Agravado

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Cumulada Com Obrigação De Fazer E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial — Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada de dispositivos do CDC
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão não impugnado (boa-fé objetiva / venire contra factum proprium)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma adequada como o acórdão recorrida teria violado os dispositivos do CDC, deixou de impugnar o fundamento decisório relativo à boa-fé objetiva e ao princípio venire contra factum proprium (fundamento não impugnado que sustenta a decisão), e porque o enfrentamento do mérito exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial; ainda, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, com majoração de honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro em 10% os honorários de sucumbência recursal anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada a concessão da gratuidade de justiça.