AREsp 1856809 - DECISAO

AREsp 1856809 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a Corte de origem deixou de examinar as alegações da recorrente sobre a intempestividade da reconvenção, omissão que configura violação ao art.1.022 do CPC, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supram as omissões apontadas.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Demurrage, Período De Franquia Para Devolução De Contêineres, Culpa Concorrente, Protesto De Títulos, Dano Moral, Reconvenção Intempestiva, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Transporte Internacional De Mercadoria Inexigibilidade De Débito Demurrage Período De Franquia Para Devolução De Contêineres Culpa Concorrente Protesto De Títulos Dano Moral +3 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à intempestividade da reconvenção
  2. 2 violação do art.1.022do Código de Processo Civil
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a Corte de origem deixou de examinar as alegações da recorrente sobre a intempestividade da reconvenção, omissão que configura violação ao art.1.022 do CPC, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supram as omissões apontadas.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas.
  • Intimem-se.