REsp 1943317 - DECISAO

REsp 1943317 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação apresentada pelo recorrente é deficiente quanto à demonstração de violação de dispositivos legais (Súmula 284/STF), os dispositivos indicados não foram prequestionados (Súmula 211/STJ), o aproveitamento da alegação implicaria reexame de fatos e...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inexigibilidade De Débito Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação de arts. 17, 104, 110, 166, 188, 337, XI, 339 e 485, VI, do CPC/15 e art. 52 do CDC
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação apresentada pelo recorrente é deficiente quanto à demonstração de violação de dispositivos legais (Súmula 284/STF), os dispositivos indicados não foram prequestionados (Súmula 211/STJ), o aproveitamento da alegação implicaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não houve cotejo analítico suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial; por tais razões decretou-se o não conhecimento do recurso com base no art. 932, III, do CPC/15, majorando-se os honorários para 18%.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoram-se os honorários de sucumbência recursal para 18% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/15).