AREsp 1900887 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reforma do acórdão do tribunal de origem implicaria o reexame de matéria fático-probatória (constatação de pagamentos parciais, utilização regular da linha e ausência de evidência de fraude), o que é vedado em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em R$ 500,00.

Parties: Recorrente: RENATA DAMETO DINIZ; Recorrida: requerida
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 September 2021
Procedural Posture: Agravo / Julgamento
Legal Topics: Inexigibilidade De Débito, Dano Moral, Inversão Do Ônus Da Prova, Negativação, Responsabilidade Civil Contratual, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Inexigibilidade De Débito Dano Moral Inversão Do Ônus Da Prova Negativação Responsabilidade Civil Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

RENATA DAMETO DINIZ

Recorrente

requerida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial face à necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
2 responsabilidade da fornecedora por inscrição indevida (negativação)
3 existência de fraude ou de anuência da curadora em contrato celebrado em nome de interdito