AREsp 1894514 - DECISAO

AREsp 1894514 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não infirmaram de forma específica o fundamento da decisão agravada indicado na decisão de admissibilidade (incidência da Súmula nº 5 do STJ), nos termos do art. 932, III, do NCPC; por isso, manteve-se a decisão de não admissão e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em favor da recorrida.

Parties
Autor: JOSÉ ROBERVAL BECKER DE GOIS; Autor: SANDRA FONTANA BECKER DE GOIS; Ré: CHS COMÉRCIO SERVIÇOS E SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA.- ATMAN (CHS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Anulação De Cédula De Produtor Rural, Extinção De Relação Contratual, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 5 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Inexigibilidade De Débito Anulação De Cédula De Produtor Rural Extinção De Relação Contratual Admissibilidade Recursal Súmula Nº 5 Do STJ +1 more

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Parties

JOSÉ ROBERVAL BECKER DE GOIS

Autor

SANDRA FONTANA BECKER DE GOIS

Autor

CHS COMÉRCIO SERVIÇOS E SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA.- ATMAN (CHS)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 5 do STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial sob o NCPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não infirmaram de forma específica o fundamento da decisão agravada indicado na decisão de admissibilidade (incidência da Súmula nº 5 do STJ), nos termos do art. 932, III, do NCPC; por isso, manteve-se a decisão de não admissão e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em favor da recorrida.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interposto
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CHS em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC