REsp 1947966 - DECISAO

REsp 1947966 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a decisão recorrida fundamentou-se em elementos fático-probatórios que demonstram a contribuição decisiva da autora ao golpe (entrega do cartão e fornecimento da senha), o que afasta a responsabilidade da instituição financeira; além disso, questões relativas a suposto vazamento de dados e falhas de bloqueio não foram objeto de análise no acórdão recorrido, implicando ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF), e o reexame de fatos é obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: autora; Recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Vazamento De Dados, Fraude/estelionato, Culpa Do Correntista, Súmula 7 STJ, Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Direito Penal Inexigibilidade De Débito Indenização Por Danos Morais E Materiais Vazamento De Dados +4 more

Case Brief

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Parties

autora

Recorrente

instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da instituição financeira por fraude/estelionato decorrente de possível vazamento de dados e falhas de segurança
  2. 2 Contribuição da correntista ao golpe pela entrega do cartão e da senha
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a decisão recorrida fundamentou-se em elementos fático-probatórios que demonstram a contribuição decisiva da autora ao golpe (entrega do cartão e fornecimento da senha), o que afasta a responsabilidade da instituição financeira; além disso, questões relativas a suposto vazamento de dados e falhas de bloqueio não foram objeto de análise no acórdão recorrido, implicando ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF), e o reexame de fatos é obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo; exigibilidade suspensa em face do deferimento dos benefícios da Justiça gratuita.