AREsp 1945475 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento de que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (afastando a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), sendo a Fundação Santo André responsável solidariamente pela inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito por falha na prestação de serviço, e não cabendo ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: Fundação Santo André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Indenização Por Dano Moral, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Súmula 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Dissídio Jurisprudencial, Prefeituração/prequestionamento
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Inexigibilidade De Débito Indenização Por Dano Moral Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Fundação Santo André

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e requisitos de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 responsabilidade do fornecedor por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes (art. 14 CDC)
  3. 3 responsabilidade solidária da cadeia de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento de que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (afastando a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), sendo a Fundação Santo André responsável solidariamente pela inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito por falha na prestação de serviço, e não cabendo ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar-lhe provimento na extensão conhecida.
  • Publique-se.