AREsp 1949215 - DECISAO
- Parties
- Recorrente: Solange Marinho Arantes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Legal Topics
- Inexigibilidade De Débito, Reparação De Danos Morais, Negativação/cadastro De Consumidores, Prequestionamento, Omissão/obscuridade Em Acórdão, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Parties
Solange Marinho Arantes
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
- 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
Full Case Text
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