AREsp 1949214 - DECISAO

AREsp 1949214 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal traz indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária precisão dos dispositivos (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese nos moldes exigidos e o provimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por esses motivos o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: JOSIANE DE SOUSA; Recorrida: Recorrida; Cedente: Banco Cetelem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Negativação, Cessão De Crédito, Ônus Da Prova, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Inexigibilidade De Débito Negativação Cessão De Crédito Ônus Da Prova Dano Moral +4 more

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Parties

JOSIANE DE SOUSA

Agravante

Recorrida

Recorrida

Banco Cetelem S/A

Cedente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de prova de contratação vinculando a autora ao débito
  2. 2 ônus da prova em relação de consumo
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (falta de especificação de dispositivo legal violado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal traz indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária precisão dos dispositivos (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese nos moldes exigidos e o provimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por esses motivos o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.