AREsp 1943276 - DECISAO

AREsp 1943276 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, o Tribunal conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito (ausência de informação e autorização para cobrança, natureza eletiva da cirurgia, excesso do valor cobrado e configuração de dano moral), não havendo violação do art. 1.022 do CPC; ademais, o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o valor da indenização (R$ 8.000,00) mostrou-se proporcional e razoável.

Parties
Autor/recorrido: ELIAS PAULO DA SILVA NETO; Ré/recorrente: HOSPITAL SÃO LUIZ S. A. REDE D"OR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Pedido De Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Inexigibilidade De Débito, Cobrança Indevida, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Inexigibilidade De Débito Cobrança Indevida Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Danos Morais Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

ELIAS PAULO DA SILVA NETO

Autor/recorrido

HOSPITAL SÃO LUIZ S. A. REDE D"OR

Ré/recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Pedido De Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 existência de cobrança de materiais não autorizados e ausência de informação ao paciente

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, o Tribunal conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito (ausência de informação e autorização para cobrança, natureza eletiva da cirurgia, excesso do valor cobrado e configuração de dano moral), não havendo violação do art. 1.022 do CPC; ademais, o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o valor da indenização (R$ 8.000,00) mostrou-se proporcional e razoável.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo interno.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.